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Última atualização: 25 de abril de 2026

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6. Direito de arrependimento

Para contratações realizadas fora do estabelecimento, aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de sete dias, quando cabível.

7. Legislação e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro — RJ para dirimir eventuais controvérsias.

8. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para [email protected].